Termos de uso
Atualizados em 18/11/2026. Ao comprar ou usar o Jornada Certa, você concorda com estes termos.
Em resumo: o Jornada Certa é uma ferramenta de apoio para simular a nova jornada de trabalho. Ele não substitui contador, RH, DP nem advogado. Os resultados dependem dos dados e das premissas que você informar, e a legislação ainda está em evolução.
1. O que é o Jornada Certa
É um simulador e um painel de apoio operacional para empresas planejarem a transição para a jornada da Emenda Constitucional 141/2026: impacto na equipe, dimensionamento da escala, custo de cobrir a diferença, escalas semanais e mensais, diagnóstico de pontos a validar e conteúdo informativo. É mantido por J Barbosa Advocacia.
2. Não é consultoria nem parecer
O conteúdo é informativo e educativo. Ele não é consulta, parecer ou orientação jurídica, contábil ou trabalhista, e o uso do produto não cria relação de cliente entre você e o escritório. Períodos, escalas, valores e decisões devem ser validados pela contabilidade, pelo RH, pelo DP e, em conjunto, pelo jurídico da sua empresa. Os alertas das escalas comparam o que você digita com regras gerais; não consideram convenção ou acordo coletivo, regimes especiais nem o registro de ponto.
3. Legislação em evolução
A emenda, as regras que a regulamentam e as decisões judiciais podem mudar, inclusive a decisão cautelar do STF de 12/11/2026, que depende de referendo do Plenário. O produto adota por padrão a leitura conservadora e mostra a data da última revisão do conteúdo. Procuramos atualizá-lo, mas não garantimos que ele esteja sempre refletindo a última mudança.
4. Licença de uso
A compra dá uma licença de uso pessoal e intransferível, vinculada ao e-mail informado na compra, para uso interno do comprador e de sua equipe. Não é permitido revender o acesso, publicar o link ou o código de acesso, nem copiar ou redistribuir o código-fonte, os textos ou o e-book. Acessos que forem divulgados ou usados de forma abusiva podem ser cancelados.
5. Compra, entrega e prazo de acesso
A venda é feita pela Hotmart, em pagamento único. Depois da confirmação do pagamento, o código de acesso é enviado ao e-mail da compra. Se o e-mail não chegar, confira o spam e use a opção "Perdi meu código" na tela de entrada do painel, ou escreva para o suporte. O acesso não tem data de vencimento. Se, no futuro, o produto deixar de ser mantido, avisaremos com antecedência razoável e você poderá baixar seus dados pelo backup do painel.
6. Desistência e reembolso
Por ser compra pela internet, você pode desistir em até 7 dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O pedido de reembolso segue o processo da Hotmart. Com o reembolso ou o estorno do pagamento, o acesso é cancelado automaticamente.
7. Seus dados e o backup
As simulações, equipes e escalas ficam apenas no navegador que você usa. Limpar o histórico, usar janela anônima ou trocar de aparelho pode apagar esses dados. Faça o backup do painel com frequência e guarde o arquivo. O tratamento dos dados pessoais está descrito na política de privacidade.
8. Limites de responsabilidade
Fazemos o possível para que os cálculos e os textos sejam corretos, e o motor de cálculo é testado. Ainda assim, os resultados dependem dos dados e das premissas informados por você, e não nos responsabilizamos por decisões tomadas apenas com base neles. Isso não afasta os direitos do consumidor previstos em lei.
9. Propriedade intelectual
O nome, o código, os textos, os cálculos e o e-book são protegidos por lei. A compra não transfere esses direitos.
10. Suporte
Escreva para comercialjornadacerta@gmail.com.
11. Mudanças e foro
Podemos atualizar estes termos; a data fica no topo da página. Valem as leis brasileiras. Em conflito de consumo, fica eleito o foro do domicílio do consumidor.