Jornada Certa
Decisão liminar do STF de 12/11/2026 (ADIs 8.041 e 8.042). É medida cautelar, com referendo do Plenário ainda pendente, e pode ser mudada ou revista. O simulador usa o padrão conservador; o cenário da liminar é opcional. Simulação a validar com a contabilidade, o RH, o DP e o jurídico da sua empresa. Ver o que mudou

Fim da escala 6x1: o que muda para as empresas com a EC 141/2026

Atualizado em 13/11/2026 · Leitura de 6 minutos · Baseado no texto oficial da emenda

A Emenda Constitucional nº 141, publicada em 16 de outubro de 2026, reduz a duração do trabalho normal para 8 horas por dia e 40 por semana e garante dois dias de repouso por semana. A mudança é gradual e sem redução salarial. Este guia resume o que a emenda diz e o que a empresa precisa organizar.

Em resumo
  • Jornada normal de até 8 horas por dia e 40 por semana, com 2 dias de repouso semanal, um deles preferencialmente aos domingos.
  • A redução é progressiva: 42 horas semanais 2 meses depois da publicação e 40 horas 1 ano depois disso.
  • Sem redução de salário, inclusive para pisos salariais.
  • Convenções e acordos coletivos incompatíveis perdem efeito após 2 meses.
  • Atualização: liminar do STF de 12/11/2026, cautelar e com referendo pendente (veja o quadro abaixo).

Cronograma da transição

EtapaO que passa a valerData
PublicaçãoEmenda publicada em edição extra do Diário Oficial. A maior parte das regras vale desde a publicação (art. 10, II).16/10/2026
2 meses após a publicaçãoDois dias de repouso semanal remunerado (art. 7º, XV, da Constituição) e jornada normal de até 42 horas semanais. Cláusulas coletivas incompatíveis perdem efeito (art. 3º).16/12/2026
1 ano depoisJornada normal de até 40 horas semanais (art. 6º, II).16/12/2027

Atenção às datas. O texto diz "2 meses" e "1 ano", sem indicar o dia. Contando o dia da publicação, chega-se a 16/12; há fontes que divulgam 17/12. A definição cabe ao responsável jurídico de cada empresa.

O que mudou em 12/11/2026: decisão liminar do STF

O Ministro Flávio Dino deferiu em parte medidas cautelares nas ADIs 8.041 e 8.042. A decisão vale para todos e tem eficácia imediata, mas é provisória: o Plenário do STF ainda vai referendá-la e pode mantê-la, alterá-la ou revogá-la. Por isso o simulador continua no padrão conservador e trata a liminar como um cenário que você escolhe.

  • 42 horas em 5 dias sem acordo: se não houver acordo ou convenção coletiva celebrado até 15/12/2026, fica admitida, até 15/12/2027, a distribuição das 42 horas em 5 dias, com jornadas de até 8h24, sem adicional de hora extra sobre os 24 minutos acima da oitava hora. É uma possibilidade, só na fase de 42 horas. A partir de 16/12/2027 o limite é de 8 horas por dia e 40 por semana.
  • Cláusulas coletivas: as incompatíveis com a emenda perdem eficácia em 16/12/2026. Há 90 dias, contados dessa data (até cerca de 15/03/2027), para sindicatos e empresas renegociarem as contrapartidas. Sem renegociação, as contrapartidas antigas não se extinguem nem podem ser mudadas só pela empresa.
  • Salário: fica confirmada a regra de que o salário não cai, inclusive nos pisos. Manter a remuneração, por si só, não dá a outros empregados direito a equiparação.
  • Dois repousos: as travas de semana e de mês para a folga podem ser definidas em acordo ou convenção coletiva, desde que os 2 repousos sejam preservados. Nos primeiros 90 dias, se a negociação comprovadamente fracassar, os ministérios podem editar uma Portaria Conjunta de aplicação subsidiária. Depois desse prazo, a compensação só por negociação coletiva.
  • Regimes diferenciados e micro e pequenas empresas: o STF pediu ao Congresso que legisle em 180 dias, contados da publicação da decisão (cerca de maio de 2027). Qualquer tratamento diferente não pode acabar com a jornada reduzida nem com os 2 repousos.
  • Contratos com a administração pública e licitações: adaptação em até 180 dias da publicação da emenda (cerca de 14/04/2027), e não mais em 1 ano.
  • Empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em concorrência: seguem a regra do art. 8º, caput (diploma superior e remuneração mínima).

Como o simulador trata isso: o padrão continua sendo o conservador (sem acordo, 8 horas por dia e 40 horas na fase 1). Para ver o cenário da liminar (8h24 sem adicional sobre os 24 minutos), escolha a opção na etapa 1 do simulador ou na aba Escalas. Os dois cenários ficam visíveis e nada é relaxado no conservador. Reavaliaremos quando o Plenário julgar o referendo. Confirme sempre com o jurídico da empresa.

O que a emenda estabelece

  • Jornada e repouso (art. 1º): o art. 7º da Constituição passa a prever duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 40 semanais, com compensação de horários e redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva, e repouso semanal remunerado de 2 dias. Convenção ou acordo coletivo podem, excepcionalmente, estabelecer regime compensatório que assegure, na média, 2 dias de repouso dentro do mês-calendário, garantido o gozo de pelo menos 1 deles dentro de 1 semana de trabalho. Lei poderá prever regimes diferenciados, respeitados os limites constitucionais.
  • Salário (art. 2º): a redução da jornada e o aumento do repouso valem para os contratos em vigor e são feitos sem redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie.
  • Normas coletivas (art. 3º): decorridos 2 meses da publicação, ficam sem efeito as cláusulas sobre duração do trabalho e repouso incompatíveis com a emenda.
  • Jornadas já de até 40 horas (art. 4º): não são reduzidas proporcionalmente, mas passam a ter os dois dias de repouso.
  • Micro e pequenas empresas (art. 5º): lei complementar poderá criar medidas transitórias para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego.
  • Transição (arts. 6º e 7º): 42 horas semanais em 2 meses e 40 horas 1 ano depois. No prazo previsto no inciso II do art. 6º, convenção ou acordo coletivo podem ampliar a duração diária do trabalho normal para distribuir as 42 horas, respeitados os dois repousos.
  • Empregados de nível superior com remuneração elevada (art. 8º): as regras de duração do trabalho e de controle de jornada não se aplicam a quem tem diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o teto do RGPS, salvo liberalidade do empregador ou previsão coletiva, respeitados os repousos. Não vale para empregados públicos.
  • Contratos com a administração pública (art. 9º): nos contratos vigentes com emprego direto de mão de obra, a redução vale após aditamento contratual para manter o equilíbrio econômico-financeiro, a ser formalizado em até 1 ano da publicação.

O que isso significa para a escala da empresa

Com a jornada menor e o mesmo salário, a equipe passa a ter menos horas de trabalho disponíveis, e cada hora trabalhada fica mais cara. Exemplo com 10 empregados que hoje trabalham 44 horas por semana:

IndicadorHoje42 horas40 horas
Capacidade semanal da equipe440 h420 h400 h
Redução em relação a hoje-20 h (4,55%)40 h (9,09%)

Além disso, com dois repousos por semana, em regra cada empregado trabalha no máximo 5 dos 7 dias. Para uma empresa que funciona todos os dias, isso muda o número de pessoas necessárias para cobrir o horário de funcionamento.

Como cobrir a diferença de horas

  • Reorganizar a escala: turnos e folgas em rodízio, para manter a cobertura com a equipe atual quando há folga no quadro.
  • Redistribuir por faixa de horário: dimensionar a equipe pela demanda de cada período do dia, e não pelo horário mais cheio.
  • Horas extras: respeitam os limites legais e têm o custo do adicional e dos encargos.
  • Contratar: custo mensal completo de novos empregados, com encargos e benefícios.
  • Combinar as alternativas: muitas vezes a solução mais barata mistura reorganização, contratação parcial e horas extras.

Checklist para começar agora

  1. Levantar quantos empregados e quantas horas por semana cada função tem hoje.
  2. Descobrir quantos empregados a operação precisa em cada horário, inclusive aos sábados, domingos e feriados.
  3. Conferir a convenção ou o acordo coletivo da categoria (arts. 3º e 7º da emenda).
  4. Identificar regimes especiais: 12x36, turnos de revezamento, banco de horas, contratos públicos e empregados do art. 8º.
  5. Simular o custo de cada alternativa antes de decidir.
  6. Validar com a contabilidade, o RH, o DP e o jurídico antes de mudar a escala.

Fonte oficial: texto da Emenda Constitucional nº 141/2026 no site do Planalto.

Simule o impacto na sua empresa

O Jornada Certa calcula as horas perdidas, quantos empregados cada fase exige e o custo de reorganizar, pagar horas extras, contratar ou combinar, com relatório em PDF para levar ao contador e ao jurídico.

Conhecer o simulador
Conteúdo informativo. Este guia resume o texto da emenda e não substitui a análise de contador, advogado trabalhista, sindicato ou convenção coletiva. Qualquer período, escala ou valor deve ser validado pela contabilidade, pelo RH, pelo DP e pelo jurídico da empresa.

Perguntas frequentes sobre a EC 141/2026

A EC 141/2026 acaba com a escala 6x1?

A emenda garante dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos. Como a escala 6x1 prevê um repouso por semana, ela precisa ser adaptada a partir do início da vigência desse dispositivo, salvo as hipóteses da própria emenda: regime compensatório por convenção ou acordo coletivo (art. 7º, § 2º, da Constituição) e regimes diferenciados previstos em lei.

Quando a nova jornada começa a valer?

A redução é progressiva. Dois meses após a publicação, em 16 de outubro de 2026, a jornada normal não pode passar de 42 horas semanais e passam a valer os dois repousos semanais: 16/12/2026 contando o dia da publicação, e 17/12/2026 em outra contagem. Um ano depois, a jornada normal não pode passar de 40 horas semanais.

O salário diminui com a redução da jornada?

Não. O art. 2º da emenda determina que a diminuição da jornada e o aumento do repouso sejam feitos sem redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie, inclusive para os pisos salariais.

Quem já trabalha 40 horas ou menos tem a jornada reduzida?

Não. O art. 4º da emenda diz que as jornadas já fixadas em 40 horas semanais ou menos não sofrem redução proporcional, mas esses empregados passam a ter os dois dias de repouso por semana.

A empresa pode trabalhar 8h24 por dia para completar 42 horas em cinco dias?

Com 5 dias de trabalho, 42 horas dão 8h24 por dia, acima do limite diário de 8 horas. O art. 7º da emenda permite que convenção ou acordo coletivo ampliem a jornada diária para distribuir as 42 horas, no prazo previsto no inciso II do art. 6º. Sem norma coletiva, o ponto é discutido, e a leitura prudente é manter 8 horas por dia. Em 12/11/2026, uma liminar do STF (ADIs 8.041 e 8.042) admitiu, na ausência de acordo ou convenção celebrado até 15/12/2026, 8h24 por dia em 5 dias até 15/12/2027, sem adicional de hora extra sobre os 24 minutos. É decisão cautelar, com referendo do Plenário pendente, e pode ser revista. Valide com o jurídico da empresa.

Como simular o custo da nova jornada na minha empresa?

É preciso informar a equipe (funções, horas e salários), quantos empregados a operação exige em cada horário e as premissas de encargos e horas extras. O simulador Jornada Certa faz esse cálculo e compara reorganizar a escala, pagar horas extras, contratar ou combinar as alternativas.